Depois de tentar juntar dinheiro onde não devia, Detran corre para devolver multas aplicadas na BR-364 q6r4a
A farra dos radares, que tomou de assalto o Estado do Acre em meados dos anos 2010 ainda rende problemas para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC). Agora, por conta das decisões judiciais no sentido de obrigar o órgão a devolver as multas aplicadas pelo órgão estadual nas vias federais, a autarquia está convocando quem pagou as multas para devolver o dinheiro arrecadado ilegalmente.
Há cerca de 12 anos o Detran/AC, ainda durante o mandato de Jorge Viana como governador do Estado, a autarquia simplesmente começou a instalar radares de velocidade na BR 364, área de competência federal e sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal. A ação foi criticada pela ilegalidade à época, mas a autarquia simplesmente seguiu em frente.
Seis mil autuações ilegais
Por conta da recente decisão (dia 26 de maio) oriunda da Justiça Federal nos autos da Ação Civil Pública nº. 2008.30.00.000521-3, o Detran está agora convocando todos os afetados pela medida ilegal e precisa reembolsar os motoristas e proprietários de veículos.
A lista com cerca de seis mil nomes de pessoas e empresas que têm direito ao reembolso está disponível no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE, Nº 12.385) desta quarta-feira (12) entre as páginas 44-106
Autuados precisam ir buscar o dinheiro
Com isso, os proprietários e/ou condutores listados e que foram “autuados por radares eletrônicos fixados na BR-364, no período de 2006 a 2008, para que compareçam a sede istrativa do Detran/AC, situada na Avenida Ceará, nº 3.059 – Bairro Jardim Nazle, com o fito de verificar a possibilidade de reembolso de valores pagos em razão de multas provenientes daqueles radares”.
Por força da decisão judicial, “os autos de infração de trânsito objeto da demanda em questão foram devidamente cancelados, bem como todos os seus efeitos”.
Má fé ou desentendimento legal?
Como o Estado estava com a responsabilidade de construção e manutenção das BRs no Estado à época, o Detran simplesmente ou a aplicar multas. Ocorre que uma ação do Ministério Público Federal (MPF) restabeleceu a ordem das coisas e o último efeito da tentativa tresloucada de aumentar a arrecadação está se encerrando agora, com a devolução dos valores pagos.
Por outro lado, agora começa a correria das pessoas que foram indevidamente autuadas, as quais agora precisarão ir ao Detran e fazerem seus pedidos de estorno dos valores pagos. Na publicação não consta nada sobre a atualização monetária dos valores.
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