Projeto de lei quer impedir apreensão de veículos com IPVA atrasado no Acre 6d5gi
Proposta foi apresentada na sessão desta quarta-feira (31) da Aleac e ainda deve ser votada pelos deputados. Autor do projeto diz que estado deve usar outros meios para cobrança do tributo.
G1-AC
Um projeto de lei apresentado na sessão da Assembleia
Legislativa do Acre (Aleac) desta quarta-feira (31) prevê o impedimento do
recolhimento, retenção e apreensão do veículo com o IPVA atrasado. A proposta
deve seguir para votação na Casa e em seguida, caso aprovada, vai para sansão
do governo.
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Autor do projeto, o deputado
estadual Jesus Sérgio (PDT), explicou que a proposta é beneficiar as pessoas
que precisam dos veículos para trabalhar. Segundo ele, a ideia de apresentar o
projeto surgiu após vários motoristas reclamarem sobre os casos de apreensão e
até de veículos que vão para leilão em um prazo de seis meses apreendido.
“Tenho recebido muitas reclamações
sobre a questão da quantidade de apreensão que existe de veículos. Às vezes é o
único meio de transporte da pessoa, e até único meio de trabalho e o governo
apreende, tira as condições do motorista poder pagar o veículo e com pouco
tempo já leiloa. Então, trabalhamos esse projeto que vai proibir o
recolhimento, retenção e apreensão do veículo com IPVA atrasado”, explicou ao G1.
Ainda segundo o deputado, o projeto
não prejudica as contas do estado. “O estado tem outros meios de cobrar
impostos. Se a pessoa atrasa o IPTU, a prefeitura não vai fechar a casa dela,
então, o carro também é um patrimônio, e o governo não pode tomar posse de um
patrimônio da pessoa. Essa é a justificativa do projeto”, afirmou.
Conforme o projeto, o estado deve
“dispor de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança dos tributos,
como é o caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal”.
