Peemedebista é condenado pelo Tribunal de Contas do Estado 334u6f
O TCE entendeu que o Decreto de Emergência istrativa assinado pelo prefeito de Brasiléia não tinha amparo legal 4diw
O prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes (PMDB) e Secretário de Finanças Jacks Aroldo Pessoa e o Procurador Jurídico da Prefeitura de Brasiléia José Luiz Revollo Junior foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado ao pagamento de multas. A condenação e os valores das multas foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o Acórdão N° 8.546, assinado pelo conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, presidente do TCE, o prefeito realizou contratação de pessoa jurídica para conservação e limpeza e aquisição de produtos odontológicos além de fracionamento indevido na aquisição de combustível sem licitação, realização de pagamentos sem coberturas contratual o que caracteriza infração grave na Lei istrativa.
Além de Everaldo Gomes, o Secretário Municipal de Finanças, Jacks Aroldo Batista Pessoa, também foi multado pelo órgão. O Acórdão citou que ele realizou pagamentos sem cobertura contratual sem a instauração do processo istrativo a referente a serviços de transporte prestados em 2012.
Assim como os demais, o Procurador Jurídico da prefeitura de Brasiléia, José Luiz Revollo Júnior, foi multado em R$ 1.428 reais por enviar pareceres jurídicos fundamentando atos istrativos praticados como a dispensa de licitação para aquisição de combustíveis para secretarias municipais.
O prefeito peemedebista deve pagar a multa em R$ 7.140 reais e o secretário de Finanças foi condenado a pagar o mesmo valor que o Procurador Jurídico que serão recolhidos ao Tesouro do Estado do Acre no prazo de 30 dias.
A denúncia de irregularidade foram levadas pelos vereadores de oposição ao Prefeito Everaldo, que em Janeiro de 2013 acionaram o Ministério Público Estadual (MPE). A Promotora de Justiça, Diana Soraia Tabalipa Pimentel instaurou o Inquérito Civil para apurar a situação, caso contrário os problemas que a atual gestão enfrenta que não são poucos, estariam já no seu segundo ano de istração insustentáveis.
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