Governo do Acre diz que vai tentar garantir a permanência de servidores 56g5v

A Casa Civil do Acre lançou uma nota de esclarecimento na tarde desta quinta-feira (16), sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata dos chamados “servidores irregulares” do Estado.  O STF declarou inconstitucional a contratação de 11.554 servidores  que foram incorporados ao serviço público sem serem aprovados em concurso público no Acre.

Segundo a nota, o governador é solidário aos servidores atingidos pela decisão do STF e afirma 'que utilizará todos os recursos e procedimentos legais para garantir a permanência dos servidores no cargo'. Ainda sobre a decisão, o governador determinou que sejam interpostos todos os recursos cabíveis.

O texto, assinado pela  chefe da Casa Civil, Márcia Regina, explica ainda que o julgamento da ADI está em curso e que, segundo a nota, a 'Procuradoria-Geral do Estado vem defendendo reiteradamente a manutenção desses servidores, em diversas ações, desde o ano 1999, tendo sustentado a mesma posição na ADI 3609'.

Ainda de acordo com o documento, o governador Tião Viana pede aos servidores que 'confiem na defesa intensa e determinada que o governo continuará fazendo para manutenção de suas vidas funcionais'.

O caso
A decisão do STF pela nulidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre deve levar à demissão dos servidores que foram efetivados em cargos públicos sem concurso no período após a promulgação da Constituição de 1988 até 31 de dezembro de 1994.

O relator do processo ministro Dias Toffoli sugeriu prazo de um ano a partir da data de publicação da ata da sessão da Suprema Corte para que os servidores sejam demitidos.
G1